Arquivos Obrigações legais 2020 | Equilíbrio Soluções Ambientais

Suspensão e Prorrogação de Prazos

22 de abril de 2020

Por causa da pandemia causada pelo COVID-19, o Governo de Minas Gerais sancionou o Decreto no 47.890/2020 o qual suspende e prorroga prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização até 30 de abril. Segundo a nota publicada no site do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), a suspensão se dará para os cenários como: Contagem dos prazos referentes aos atos processuais praticados no…

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Declaração de Carga Poluidora

1 de abril de 2020

Equilíbrio

Declaração de Carga Poluidora (DCP), Obrigações Legais

A Declaração de Carga Poluidora (DCP), definida na Resolução CONAMA nº 430/2011 e consolidada em Minas Gerais pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/ CERH nº 01/2018, é uma obrigação legal dos responsáveis por empreendimentos geradores de efluentes líquidos e deve ser realizada até 31 de março. Os critérios estabelecidos para a classificação do empreendimento foram o porte e o potencial poluidor, conforme previsto na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e Deliberação Normativa Copam nº 217/2017. Com base nessa classificação, determinou-se que para…

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Prorrogação do RAPP 2020

26 de março de 2020

Equilíbrio

Notícias, Obrigações Legais

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prorrogou o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019). De acordo com a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2020, o período de preenchimento do RAPP, que era originalmente de 1º de fevereiro a 31 de março, se estende para a data limite de 29 de junho…

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Ato Declaratório Ambiental (ADA)

26 de março de 2020

Equilíbrio

Obrigações Legais

O Ato Declaratório Ambiental (ADA) instituído pela Lei nº 6.938/1981 é um documento de cadastro, realizado pelo IBAMA, das áreas do imóvel rural e das áreas de interesse ambiental que o integram. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas nativas e fauna associada, bem como, a sua recuperação e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor…

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