Obrigações Legais

prorrogam o prazo para registros relacionados a flora, em Minas Gerais.

Prorrogação de Prazos para Registros Relacionados a Flora

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, prorrogam o prazo para registros relacionados a flora, em Minas Gerais. De acordo com a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.981, de 10 de julho de 2020, foi prorrogado para 30 de novembro de 2020 o período para que as pessoas físicas e jurídicas que produzem, consomem, armazenam e comercializam produtos e subprodutos de flora renovem seus cadastros anuais. A prorrogação também vale…

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Declaração de carga poluidora

Declaração de Carga Poluidora

A Declaração de Carga Poluidora (DCP), definida na Resolução CONAMA nº 430/2011 e consolidada em Minas Gerais pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/ CERH nº 01/2018, é uma obrigação legal dos responsáveis por empreendimentos geradores de efluentes líquidos e deve ser realizada até 31 de março. Os critérios estabelecidos para a classificação do empreendimento foram o porte e o potencial poluidor, conforme previsto na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e Deliberação Normativa Copam nº 217/2017. Com base nessa classificação, determinou-se que para…

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Prorrogação do RAPP 2020

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prorrogou o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019). De acordo com a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2020, o período de preenchimento do RAPP, que era originalmente de 1º de fevereiro a 31 de março, se estende para a data limite de 29 de junho…

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Ato Declaratório Ambiental (ADA)

O Ato Declaratório Ambiental (ADA) instituído pela Lei nº 6.938/1981 é um documento de cadastro, realizado pelo IBAMA, das áreas do imóvel rural e das áreas de interesse ambiental que o integram. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas nativas e fauna associada, bem como, a sua recuperação e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor…

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