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Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

19 de setembro de 2019

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Segue um guia resumido com algumas orientações para obtenção de outorga: Primeiramente deve se considerar a modalidade de outorga que pode ser uma autorização ou uma concessão. Posteriormente, deve saber a quem solicitar (IGAM ou ANA), mas…

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Conheça a dinâmica de uma Perícia Ambiental

25 de fevereiro de 2019

Equilíbrio

perícia ambiental

Nas últimas décadas, com o aumento das atividades e ações que causam danos ao meio ambiente, cresceu também a preocupação com sua preservação e recuperação. Por isso, ao passar dos anos foram criadas leis e outros instrumentos com função de frear os diversos tipos de impactos ambientais. Quando violadas, tem-se o crime ambiental. É nesse cenário que nasce a perícia ambiental. O descumprimento de uma única lei pode levar o infrator a responder em três esferas distintas. São elas: Esfera…

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Entenda o Programa de Regularização Ambiental (PRA)

21 de janeiro de 2019

Equilíbrio

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Não tem mais jeito. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) agora é obrigatório para proprietários e possuidores rurais. Inclusive, o CAR pode ser exigido em transações comercias e bancárias, como o acesso ao crédito rural e seguro agrícola, por exemplo. O que muita gente ainda não sabe é que a próxima etapa do processo de regularização do imóvel rural é o Programa de Regularização Ambiental (PRA). A exemplo do CAR, o PRA também foi trazido pelo Código Florestal Brasileiro (Lei N°…

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Zoneamento Ecológico Econômico

19 de setembro de 2018

Equilíbrio

Zoneamento Ecológico Econômico

O que é o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE)? Em 31 de agosto de 1981, surgiu a Lei Federal nº 6.938, que instituiu Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), na qual foi estabelecido como um de seus Instrumentos, o Zoneamento Ambiental. Posteriormente, com o Decreto Federal nº 4.297/2002, passou a ser conhecido como Zoneamento Ecológico Econômico. O ZEE é um instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, levando em consideração as relações econômicas, sociais e ambientais. A partir dessa ideia, o Estado, desde…

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