O que é o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE)?

Em 31 de agosto de 1981, surgiu a Lei Federal nº 6.938, que instituiu Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), na qual foi estabelecido como um de seus Instrumentos, o Zoneamento Ambiental. Posteriormente, com o Decreto Federal nº 4.297/2002, passou a ser conhecido como Zoneamento Ecológico Econômico. O ZEE é um instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, levando em consideração as relações econômicas, sociais e ambientais.  A partir dessa ideia, o Estado, desde 1981, vem trabalhando para criar elementos que levem em conta as peculiaridades de um país com tantas especificidades e diversidades

Quais são os objetivos do ZEE?

  • Propiciar uma visão estratégica do território nacional;
  • Facilitar a articulação política e objetivar metas de crescimento econômico e de combate a desigualdade social aliada a conservação dos Recursos Naturais;
  • Facilitar a compreensão das causas dos problemas a serem enfrentados e a priorização das ações a serem implementadas;
  • Organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

Recentemente com a COPAM nº 217, de 6 de dezembro de 2017 e a  Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.466/2017, tivemos avanços no licenciamento ambiental e na utilização de plataformas de Infraestrutura de Dados Espaciais com a plataforma do IDE.Zoneamento Ecológico EconômicoZoneamento Ecológico Econômico

Como a Plataforma IDE será utilizada na regularização ambiental?

A plataforma possui pastas temáticas relativas às áreas de restrição ambiental no Estado, onde estão hospedados os dados geoespaciais do novo modelo de licenciamento ambiental. Os usuários poderão consultá-los, proporcionando a compreensão espacial do território e verificando eventuais restrições para a regularização de atividades potencialmente poluidoras.

O IDE substitui o ZEE?

Não. O ZEE é um instrumento de gestão ambiental estadual, construído sob bases metodológicas científicas e cujos dados geoespaciais se encontram disponíveis em sua própria plataforma, enquanto,  a plataforma IDE-Sisema somente exibirá seus dados consistidos e estruturados.

Para saber mais, acesse o site oficial.