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O que é Licenciamento Ambiental? O Licenciamento Ambiental é um procedimento que possui o objetivo de tornar os empreendimentos passíveis de causar degradação no meio ambiente mais viáveis ao ponto de vista ambiental, e por isso, pode ser destacado como um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Este instrumento possui competência para aprovar a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos que possam causar degradação ambiental. Quais são as licenças ambientais? De acordo com a…